27.5.10

Governo é obrigado a divulgar receita e despesa na Internet

"É nosso dever. É nossa obrigação. Sem qualquer favor, sem qualquer medo". Assim reagiu o prefeito Tarcízio Pimenta ao receber o cumprimento de Valdomiro Silva pela "iniciativa" de divulgar na internet diariamente despesas e receitas municipais. O cumprimento se deu durante entrevista no programa radiofônico “De olho na cidade”, na tarde desta quinta-feira.

De fato o prefeito não precisa ter medo de divulgar as informações. Tem que ter medo de não divulgar. O governo não está fazendo isso por iniciativa própria como deu a entender o prefeito, ao aceitar os parabéns de Valdomiro e omitir a real motivação da criação da “Transparência Cidadã”.

Governo que não der as informações, a partir de hoje, está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a penalidade é ficar proibido de receber transferências voluntárias de repasses do governo federal. Confira o texto da Lei Complementar que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal em http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LCP/Lcp131.htm.

Tais informações poderiam já estar sendo divulgadas há mais tempo. Hoje foi o último dia do prazo. A lei foi aprovada há um ano. Primeiro é aplicável a cidades com mais de 100 mil habitantes. Até 2013 terá que ser cumprida por todos os municípios brasileiros.

O governo anunciou ontem por meio da assessoria de comunicação a entrada em vigor da Transparência. Também sem explicar o real motivo da decisão. O decreto saiu hoje na Folha do Estado.

A Transparência Cidadã por enquanto está escondidinha, na página da Sefaz. Para facilitar as coisas, posto a seguir o link. A partir dele, escolhe-se a data para baixar o arquivo com as informações.

http://www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br/transparencia/despesas_pd.htm

Por enquanto só apareceu o dia 26 de maio, revestido de uma transparência opaca. Uma lista de beneficiários, que receberam ao todo R$ 27,7 mil. Mesmo sendo um dia de poucos gastos, não é possível distinguir quanto cada um recebeu. Mas é um começo.

O decreto que instituiu a Transparência Cidadã não fala em divulgação dos valores das despesas. O texto diz: “Deverão apresentar os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento efetivado e, quando for o caso, ao número do procedimento licitatório realizado”. 

Na lei federal aprovada no Congresso não se estabeleceram regras explícitas sobre a forma de apresentação dos dados, de maneira que cada prefeitura está interpretando à sua maneira e adotando o procedimento que considera mais adequado.

O que se vê em Feira de Santana revela muito pouco sobre o uso do dinheiro público. Mas é um começo.

Posted via email from Glauco Wanderley

9 comentários:

  1. Anônimo28/5/10

    E as despesas com os outros orgãos. Fundações e a saúde? Porque não estão publicadas? também devem ser publicadas.

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  2. Anônimo28/5/10

    Glauco,

    Na publicação não tem valores! Que transparência é essa?

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  3. Anônimo28/5/10

    Caro Glauco,

    O que foi disponibilizado realmente não satisfaz ao povo Feirense, não é mesmo? Quem são estes funcionários da SERVICECOOP? Quantos são? O que fazem? Quanto recebem? Será que é para lá que está indo o dinheiro dos professores? Eis um mistério...

    Até mais!
    Profº Eliseu.

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  4. Vânia Moraes28/5/10

    Glauco,

    Mais uma vez, parabéns pela qualidade das matérias que publicas em seu blog. Você é, realmente, essencial para a imprensa de Feira de Santana. Que tu sirvas de exemplo para os blogueiros da cidade.

    Esta matéria veio justamente na hora em que estamos cobrando do Executivo Municipal tranparência quando ao uso dos recursos públicos, e mais especificamente, o FUNDEB.

    Não sabemos se de fato o que será publicado condiz com a realidade, mas vc mesmo disse, já um começo...

    Abraços,

    Vânia Moraes

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  5. Anônimo29/5/10

    Glauco,
    Duas faltas graves. Não tem valor(isso é transparência?); Só publicaram o primeiro dia e parou. A Lei fala em tempo real. Ou o Governo está pensando que vai começar cumprindo a Lei parcialmente e todos vão esquecer de acompanhar?Todos devem vigiar: MP, Imprensa, Tribunal, Políticos, Sindicatos, Sociedade civil, etc.

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  6. Anônimo29/5/10

    O que será que o Governo quer esconder não divulgando quando cada credor da Prefeitura recebe?

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  7. Anônimo29/5/10

    Glauco,

    Vamos exigir transparência! Quanto será que cada radialista e cada jornalista de Feira recebe da Prefeitura? Vai ser difícil ganhar o apoio de todos pela transparência!

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  8. Anônimo29/5/10

    O debate está lançado e este assunto merece maior atenção.]

    Queremos os valores!

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  9. Anônimo29/5/10

    Eis a diferença de transparência para mera formalidade ou fingimento de transparência.
    Veja, Glauco, o site de Camaçari.

    http://www.cgm.camacari.ba.gov.br/lei131.php?data=24/5/2010

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