O Procon aplicou medida cautelar de interdição e multa de R$ 25 mil na rede de estacionamento Well Park, em Feira de Santana, sendo R$ 5 mil para cada uma das cinco unidades. O motivo é o descumprimento da Lei Municipal que determina o fracionamento do estacionamento de meia em meia hora.
A fiscalização ocorreu na manhã desta sexta-feira (4). De acordo com o coordenador do Procon, Magno Felzemburg, todos os 50 estacionamentos no município estão cumprindo a lei, mas a rede Well Park informou que não iria segui-la.
“Uma medida mais radical porque eles também foram radicais no sentido de negar o cumprimento da lei. O empresário que considera a lei inconstitucional deve cumpri-la e ingressar na Justiça para obter a ordem judicial para ficar livre, mas isso não foi feito”, justificou. A interdição é por tempo indeterminado até que a empresa cumpra a lei. Os estabelecimentos funcionam nas avenidas Getúlio Vargas e Senhor dos Passos.
Quanto aos estacionamentos que estão cumprindo a lei mas aumentaram o valor da hora, também serão notificados, porém sem aplicação de multa e sem interdição. Estes proprietários têm o prazo de dez dias para justificar o reajuste, mas não estão ainda livres de sanções. “Aqueles que não justificarem o reajuste e insistirem em cobrar mais caro para o consumidor poderão ter os estabelecimentos interditados”, ressaltou Magno Felzemburg.
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