A Câmara Municipal aprovou, em segunda e última votação, projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas para proprietários idosos e portadores de necessidades especiais, em apartamentos térreos de conjuntos habitacionais de interesse social.
O projeto da vereadora Gerusa Sampaio determina que os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares fiquem reservados aos idosos e aos portadores de necessidades especiais contemplados como beneficiários nos programas habitacionais de interesse social do Município. A reserva estende-se aos beneficiários dos programas cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.
A garantia da reserva dos andares térreos para idosos ou pessoas portadoras de deficiências vai se dar mediante algumas condições. Por exemplo que a deficiência seja considerada irreversível, que dificulte ou reduza a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares.
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