Empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura de Feira de Santana devem passar a contar, em seus quadros de funcionários, com ex-presidiários. É o que determina uma lei aprovada pela Câmara, em segunda e última votação, de iniciativa da vereadora Cíntia Machado.
Para entrar em vigor, a lei depende de sanção do prefeito Tarcízio Pimenta. A empresa que conta com quadro de pessoal entre 30 e 50 funcionários terá que empregar um ex-presidiário; entre 51 e 100 funcionários, dois ex-presidiários e a partir de 101 trabalhadores, quatro.
A lei necessitará ser regulamentada pelo Poder Executivo, que terá prazo de 180 dias a contar da data de publicação. A regulamentação deverá ser feita através da Secretaria Municipal de Administração.
Espero que as emprsas contestem a legalidade da lei o mais rapidamente possível para evitar que esses abusos propagandísticos se propaguem.
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