A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Feira de Santana está instaurando nesta sexta-feira (6), processo contra o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Feira de Santana (Sincol) e as duas empresas que representa, a Viação Princesinha do Sertão Ltda. e Viação 18 de Setembro Ltda.
O processo é por descumprirem a Lei Municipal nº 3.026/2009, antes mesmo de o juiz emitir liminar que suspendeu seus efeitos. A lei dá gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas com idade acima de 60 anos.
De acordo com o coordenador do órgão, Magno Felzemburg, serão notificados o Sincol e as empresas de ônibus Princesinha e 18 de Setembro, inclusive multando as três partes envolvidas em R$ 100 mil cada, pelo desrespeito ao cumprimento da lei que já estava em vigor.
Na ação que pretende suspender a lei, as empresas alegam que a medida não apresentou fonte de custeio para suprir as despesas criadas pela isenção.
“A liminar não é uma decisão definitiva, mas precária. Portanto, a qualquer momento essa liminar deixa de perder sua força. Não impede o órgão de abrir processo administrativo contra as empresas e de aplicar multa”, justificou Felzemburg.
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